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Cebraspe 2017 MA Transcrita por IA

Polícia Civil do Estado do Maranhão

Investigador de Polícia · 40 questões · 2 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q21–57 12
  • Q22–25 4
  • Q26–26 1
  • Q28–29 2
  • Q30–35 4
  • Q37–58 9
  • Q42–60 6
  • Q44–44 1
  • Q59–59 1

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

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Questões desta prova

5 das 40 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 30 Direito Constitucional
Entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF) inclui-se o direito à
  1. Aamamentação aos filhos de presidiárias.
  2. Bmoradia.
  3. Cpropriedade.
  4. Dgratuidade do registro civil de nascimento.
  5. Eassistência jurídica e integral gratuita.
Questão 25 Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue os itens a seguir. I Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II A representação, por carecer de formalismo, será escrita ou reduzida a termo e assinada, devendo conter somente a qualificação do representante e as informações sobre o fato. III Comissão processante poderá representar ao Ministério Público para que este requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou de terceiro que tenha enriquecido ilicitamente. IV A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público no mesmo caso. Estão certos apenas os itens
  1. AI e II.
  2. BI e III.
  3. CIII e IV.
  4. DI, II e IV.
  5. EII, III e IV.
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Questão 29 Legislação Institucional
Considerando a legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Maranhão, assinale a opção correta acerca das prerrogativas dos servidores quanto a mandatos eletivos.
  1. AO servidor investido em mandato de prefeito não será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar entre a remuneração do cargo original e a de prefeito.
  2. BHavendo compatibilidade de horário, o servidor investido em mandato estadual ou federal perceberá as vantagens de seu cargo original, não podendo ser deste afastado.
  3. CO servidor investido em mandato de vereador não poderá optar pela remuneração do cargo eletivo caso haja incompatibilidade de horários.
  4. DO servidor que for investido em mandato eletivo poderá contabilizar o tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive para fins de promoção por merecimento ou para avaliação de desempenho.
  5. EO servidor terá direito a afastamento, sem remuneração, durante o período entre a escolha dele como candidato a cargo eletivo, por convenção partidária, e a véspera do registro de sua candidatura na justiça eleitoral.
Questão 56 Conhecimentos Específicos
Se uma pessoa presa em flagrante pela prática de estupro for submetida a ato vexatório por agente policial,
  1. Apoderá, no âmbito criminal, ser aplicada ao agente policial a penalidade de reclusão.
  2. Bpoderá, no âmbito administrativo, ser aplicada a penalidade de repreensão ao agente, cumulada com a perda de vencimentos por determinado período.
  3. Csem instauração e conclusão de inquérito policial, não poderá ser iniciada a ação penal contra o agente policial, sob pena de violação da independência entre os poderes.
  4. Da aplicação de penalidade administrativa ao agente dependerá de condenação criminal.
  5. Ealém de penalidade administrativa, poderá ser cominada ao agente a pena autônoma de proibição do exercício de funções de natureza policial.
Questão 46 Direito Penal
A prática de crime em decorrência de coação moral irresistível configura
  1. Ainexigibilidade de conduta diversa.
  2. Bexcludente de antijuridicidade.
  3. Cinimputabilidade penal.
  4. Dcircunstância atenuante de pena.
  5. Eatipicidade da conduta.
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