Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO III — DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO › CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO › Seção X — Do Trabalho em Minas de Subsolo

Art. 296 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

A remuneração da hora prorrogada será no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal e deverá constar do acordo ou contrato coletivo de trabalho. (Vide art. 7º, XVI, da Constituição Federal de 1988)

Entenda o Art. 296

A hora prorrogada no subsolo é paga com acréscimo mínimo de 25% sobre a hora normal, e o percentual deve constar do acordo ou contrato coletivo.

O que mais cai na prova

Adicional mínimo de 25%.
Deve constar do acordo ou contrato coletivo de trabalho.

Pegadinha comum

Trocar o percentual por 50% ou dizer que o adicional pode ser dispensado.

Na prática

Hora normal de R$ 20,00 prorrogada deve ser paga ao menos por R$ 25,00.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 296

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.