Art. 773 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães. (Vide Lei nº 409, de 25/9/1948)
Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO › CAPÍTULO II — DO PROCESSO EM GERAL › Seção I — Dos Atos, Termos e Prazos Processuais
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Entenda o Art. 773
Os termos relativos ao movimento dos processos constam de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães.
O que mais cai na prova
- São simples notas.
- Devem ser datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães.
Pegadinha comum
A banca diz que a rubrica é do juiz.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 773
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
