Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA › TÍTULO II — DA SOCIEDADE › CAPÍTULO IX — DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE

Art. 1.105 da Lei 10.406/2002

Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.

Parágrafo único. Sem estar expressamente autorizado pelo contrato social, ou pelo voto da maioria dos sócios, não pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social.

Entenda o Art. 1.105

O liquidante representa a sociedade e pratica os atos necessários à liquidação, inclusive vender bens, transigir, receber e dar quitação. Para certos atos mais graves precisa de autorização expressa do contrato ou do voto da maioria dos sócios.

O que mais cai na prova

Compete-lhe representar a sociedade e vender bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.
Sem autorização expressa do contrato social ou voto da maioria dos sócios, não pode gravar bens com ônus reais.
Também não pode contrair empréstimos, salvo se indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis.
Não pode prosseguir na atividade social, nem para facilitar a liquidação, sem essa autorização.

Pegadinha comum

A banca diz que o liquidante pode continuar a atividade social para facilitar a liquidação sem autorização.

Na prática

O liquidante precisa pagar uma dívida inadiável e contrai um empréstimo indispensável, o que a lei admite mesmo sem autorização.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.105

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.