Art. 1.163 da Lei 10.406/2002
O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.
Parágrafo único. Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA › TÍTULO IV — DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES › CAPÍTULO II — DO NOME EMPRESARIAL
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 1.163
O nome do empresário deve se distinguir de qualquer outro já inscrito no mesmo registro. Quem tiver nome idêntico ao de outro inscrito precisa acrescentar uma designação que o diferencie.
O que mais cai na prova
- O nome deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.
- Em caso de identidade, deve-se acrescentar designação que o distinga.
Pegadinha comum
A banca diz que nomes idênticos podem coexistir sem qualquer acréscimo.
Na prática
Dois empresários se chamam João Silva. O que se inscrever depois deve acrescentar uma designação, como o ramo ou o nome do meio.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.163
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 1.158 Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pel…
- Art. 1.159 A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocáb…
- Art. 1.160 A sociedade anônima opera sob denominação integrada pelas expressões …
- Art. 1.161 A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar de…
- Art. 1.162 A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominaçã…
- Art. 1.164 O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
- Art. 1.165 O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não p…
- Art. 1.166 A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurí…
- Art. 1.167 Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição d…
- Art. 1.168 A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qua…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
