Art. 1.195 da Lei 10.406/2002
As disposições deste Capítulo aplicam-se às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA › TÍTULO IV — DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES › CAPÍTULO IV — DA ESCRITURAÇÃO
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Entenda o Art. 1.195
As regras do capítulo sobre escrituração aplicam-se também às sucursais, filiais ou agências no Brasil de empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro.
O que mais cai na prova
- Alcança sucursais, filiais ou agências no Brasil.
- Vale para empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro.
Pegadinha comum
A banca diz que filiais de empresas estrangeiras estão dispensadas dessas regras.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.195
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
