Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO III — DA PROPRIEDADE › CAPÍTULO V — DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA › Seção V — Das Águas
O proprietário tem direito de construir barragens, açudes, ou outras obras para represamento de água em seu prédio; se as águas represadas invadirem prédio alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício obtido.
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O proprietário tem direito de construir barragens, açudes e outras obras para represar água em seu prédio. Se a água invadir prédio alheio, o dono deste é indenizado pelo dano, descontado o benefício obtido.
A banca diz que o represamento que invade prédio alheio é proibido sem exceção, ou que a indenização ignora o benefício. O texto permite a obra, com indenização, deduzido o benefício.
Um açude no sítio de Paulo inunda parte do terreno vizinho. O vizinho recebe indenização, descontado o benefício que teve.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
