Art. 1.321 da Lei 10.406/2002
Aplicam-se à divisão do condomínio, no que couber, as regras de partilha de herança (arts. 2.013 a 2.022).
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO III — DA PROPRIEDADE › CAPÍTULO VI — DO CONDOMÍNIO GERAL › Seção I — Do Condomínio Voluntário › Subseção I — Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 1.321
À divisão do condomínio aplicam-se, no que couber, as regras de partilha de herança dos arts. 2.013 a 2.022.
O que mais cai na prova
- As regras de partilha de herança dos arts. 2.013 a 2.022 aplicam-se à divisão do condomínio.
- A aplicação é no que couber.
Pegadinha comum
A banca diz que a aplicação é integral, sem adaptações. O texto diz no que couber.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.321
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta subseção
- Art. 1.314 Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela …
- Art. 1.315 O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para a…
- Art. 1.316 Pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renun…
- Art. 1.317 Quando a dívida houver sido contraída por todos os condôminos, sem se…
- Art. 1.318 As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, …
- Art. 1.319 Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa…
- Art. 1.320 A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum…
- Art. 1.322 Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
