Art. 1.373 da Lei 10.406/2002
Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO IV — DA SUPERFÍCIE
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 1.373
Se o imóvel ou o direito de superfície for vendido, o superficiário (se o imóvel for vendido) ou o proprietário (se o direito de superfície for vendido) tem direito de preferência, em igualdade de condições.
O que mais cai na prova
- Alienação do imóvel ou do direito de superfície gera direito de preferência.
- Titulares da preferência: o superficiário e o proprietário.
- A preferência vale em igualdade de condições.
Pegadinha comum
A banca diz que a preferência é só do proprietário. O texto dá o direito ao superficiário ou ao proprietário.
Na prática
O dono do terreno decide vendê-lo. O superficiário pode comprar pelo mesmo preço e condições oferecidos a um terceiro.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.373
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste título
- Art. 1.369 O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de pl…
- Art. 1.370 A concessão da superfície será gratuita ou onerosa; se onerosa, estip…
- Art. 1.371 O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem so…
- Art. 1.372 O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte d…
- Art. 1.374 Antes do termo final, resolver-se-á a concessão se o superficiário de…
- Art. 1.375 Extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade plena…
- Art. 1.376 No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de desap…
- Art. 1.377 O direito de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito p…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
