Art. 1.377 da Lei 10.406/2002
O direito de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito público interno, rege-se por este Código, no que não for diversamente disciplinado em lei especial.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO IV — DA SUPERFÍCIE
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Entenda o Art. 1.377
O direito de superfície constituído por pessoa jurídica de direito público interno segue este Código, naquilo que não for disciplinado de modo diverso por lei especial.
O que mais cai na prova
- Aplica-se quando o concedente é pessoa jurídica de direito público interno.
- Rege-se pelo Código, salvo disciplina diversa em lei especial.
Pegadinha comum
A banca diz que o Código Civil nunca se aplica à superfície constituída pelo poder público. O texto o aplica no que não for diversamente disciplinado em lei especial.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.377
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
