Art. 1.587 da Lei 10.406/2002
No caso de invalidade do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o disposto nos arts. 1.584 e 1.586.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO I — DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO › CAPÍTULO XI — DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS
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Entenda o Art. 1.587
No caso de invalidade do casamento, havendo filhos comuns, aplicam-se as regras dos arts. 1.584 e 1.586 sobre guarda.
O que mais cai na prova
- Vale para invalidade do casamento com filhos comuns.
- Remete aos arts. 1.584 e 1.586.
Pegadinha comum
Dizer que a invalidade do casamento afasta as regras de guarda dos filhos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.587
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
