Art. 162 da Lei 10.406/2002
O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO I — DO NEGÓCIO JURÍDICO › CAPÍTULO IV — DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO › Seção VI — Da Fraude Contra Credores
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 162
O credor quirografário que recebe pagamento de dívida ainda não vencida do devedor insolvente deve devolver o que recebeu em proveito do acervo do concurso de credores.
O que mais cai na prova
- Vale para o credor quirografário.
- O pagamento é de dívida ainda não vencida, feito por devedor insolvente.
- Deve repor o recebido em proveito do acervo do concurso de credores.
Pegadinha comum
Aplicar a regra a dívida já vencida, quando o texto fala de dívida ainda não vencida.
Na prática
O devedor insolvente paga antecipadamente a um credor. Ele deve repor o valor ao acervo para rateio entre os credores.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 162
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 158 Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se…
- Art. 159 Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvent…
- Art. 160 Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o…
- Art. 161 A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o …
- Art. 163 Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantia…
- Art. 164 Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispen…
- Art. 165 Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
