Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO I — DO NEGÓCIO JURÍDICO › CAPÍTULO IV — DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO › Seção VI — Da Fraude Contra Credores

Art. 165 da Lei 10.406/2002

Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

Entenda o Art. 165

Anulados os negócios fraudulentos, o benefício vai para o acervo do concurso de credores. Se o negócio só atribuía direito preferencial por hipoteca, penhor ou anticrese, a invalidade anula somente a preferência.

O que mais cai na prova

A vantagem resultante reverte em proveito do acervo do concurso de credores.
Se o único objeto era atribuir preferência por hipoteca, penhor ou anticrese, anula-se apenas a preferência ajustada.

Pegadinha comum

Dizer que a anulação da garantia fraudulenta extingue também a dívida.

Na prática

O devedor deu hipoteca a um credor em fraude. Anulado o ato, a dívida continua, mas sem a preferência.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 165

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.