Art. 163 da Lei 10.406/2002
Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO I — DO NEGÓCIO JURÍDICO › CAPÍTULO IV — DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO › Seção VI — Da Fraude Contra Credores
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Entenda o Art. 163
Presumem-se fraudatórias dos direitos dos demais credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente dá a algum credor.
O que mais cai na prova
- A presunção é de fraude contra os demais credores.
- Refere-se a garantias dadas a algum credor pelo devedor insolvente.
Pegadinha comum
Dizer que a garantia dada por devedor insolvente é sempre válida.
Na prática
Um devedor insolvente hipoteca imóvel só a um dos credores. A garantia é presumida fraudatória em relação aos demais.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 163
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
