Art. 164 da Lei 10.406/2002
Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO I — DO NEGÓCIO JURÍDICO › CAPÍTULO IV — DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO › Seção VI — Da Fraude Contra Credores
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Entenda o Art. 164
Presumem-se de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção do estabelecimento mercantil, rural ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.
O que mais cai na prova
- Os negócios devem ser ordinários e indispensáveis.
- Servem à manutenção do estabelecimento mercantil, rural ou industrial, ou à subsistência do devedor e da família.
- A boa-fé é presumida.
Pegadinha comum
Dizer que todo negócio feito pelo devedor insolvente é fraudulento, sem exceção para os ordinários indispensáveis.
Na prática
Um comerciante insolvente continua comprando mercadoria para o estoque do dia a dia. Esses negócios valem.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 164
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
