Art. 1.806 da Lei 10.406/2002
A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TÍTULO I — DA SUCESSÃO EM GERAL › CAPÍTULO IV — DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 1.806
A renúncia da herança precisa constar expressamente de instrumento público ou de termo judicial.
O que mais cai na prova
- Exige forma expressa.
- Instrumento público ou termo judicial.
Pegadinha comum
Dizer que a renúncia pode ser tácita ou feita por instrumento particular.
Na prática
O herdeiro vai ao tabelionato e lavra escritura pública renunciando à herança.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.806
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 1.804 Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, …
- Art. 1.805 A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrit…
- Art. 1.807 O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança,…
- Art. 1.808 Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou …
- Art. 1.809 Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder d…
- Art. 1.810 Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros her…
- Art. 1.811 Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, …
- Art. 1.812 São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
- Art. 1.813 Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança,…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
