Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TÍTULO I — DA SUCESSÃO EM GERAL › CAPÍTULO IV — DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA
A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.
§ 1º Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.
§ 2º Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.
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A aceitação da herança pode ser expressa, por escrito, ou tácita, quando decorre só de atos próprios de herdeiro. Atos de cuidado, como o funeral, atos de conservação ou de administração provisória, não significam aceitação. A cessão gratuita, pura e simples, aos demais coerdeiros também não.
A banca diz que pagar o funeral do falecido significa aceitar a herança. O § 1º diz que não.
Filho paga o funeral do pai e cuida dos bens provisoriamente. Isso não é aceitação da herança.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
