Art. 1.925 da Lei 10.406/2002
O legado em dinheiro só vence juros desde o dia em que se constituir em mora a pessoa obrigada a prestá-lo.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TITULO III — DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA › CAPÍTULO VII — DOS LEGADOS › Seção II — Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento
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Entenda o Art. 1.925
O legado em dinheiro só rende juros a partir do dia em que a pessoa obrigada a pagá-lo entrar em mora.
O que mais cai na prova
- Os juros só correm a partir da mora.
- Aplica-se ao legado em dinheiro.
Pegadinha comum
A banca diz que os juros correm desde a morte do testador.
Na prática
O herdeiro deve pagar um legado em dinheiro e atrasa o pagamento: os juros só contam a partir da mora.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.925
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
