Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TITULO III — DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA › CAPÍTULO VII — DOS LEGADOS › Seção II — Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento
Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva.
§ 1º Não se defere de imediato a posse da coisa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria.
§ 2º O legado de coisa certa existente na herança transfere também ao legatário os frutos que produzir, desde a morte do testador, exceto se dependente de condição suspensiva, ou de termo inicial.
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Desde a abertura da sucessão, a coisa certa existente na herança pertence ao legatário, salvo condição suspensiva. A posse, porém, não é transferida de imediato, e o legatário não pode tomá-la por conta própria. Os frutos que a coisa produzir desde a morte do testador também são do legatário, exceto se houver condição suspensiva ou termo inicial.
A banca diz que o legatário pode tomar posse por conta própria ao morrer o testador.
Um legatário recebe um apartamento por testamento. Embora seja dono desde a morte, precisa pedir a entrega ao herdeiro e não pode simplesmente ocupar o imóvel.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
