Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TITULO III — DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA › CAPÍTULO IX — DAS SUBSTITUIÇÕES › Seção II — Da Substituição Fideicomissária
O fiduciário tem a propriedade da herança ou legado, mas restrita e resolúvel.
Parágrafo único. O fiduciário é obrigado a proceder ao inventário dos bens gravados, e a prestar caução de restituí-los se o exigir o fideicomissário.
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O fiduciário tem a propriedade da herança ou do legado, mas é uma propriedade restrita e resolúvel. Ele deve fazer o inventário dos bens gravados e prestar caução de restituí-los se o fideicomissário exigir.
A banca diz que o fiduciário tem propriedade plena ou que a caução é sempre obrigatória, sem exigência do fideicomissário.
O fiduciário recebe uma fazenda por fideicomisso e deve inventariar os bens. Se o fideicomissário exigir, ele precisa dar caução.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
