Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO COMPLEMENTAR — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 2.040 da Lei 10.406/2002

A hipoteca legal dos bens do tutor ou curador, inscrita em conformidade com o inciso IV do art. 827 do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, poderá ser cancelada, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 1.745 deste Código.

Entenda o Art. 2.040

A hipoteca legal dos bens do tutor ou curador, inscrita conforme o Código anterior, pode ser cancelada, obedecido o que o parágrafo único do art. 1.745 do Código atual dispõe.

O que mais cai na prova

Alcança a hipoteca legal sobre bens do tutor ou curador.
Inscrita conforme o inciso IV do art. 827 do Código anterior.
O cancelamento observa o parágrafo único do art. 1.745.

Pegadinha comum

A banca diz que a hipoteca anterior se mantém obrigatoriamente.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 2.040

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.