Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO COMPLEMENTAR — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 2.038 da Lei 10.406/2002

Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores.

§ 1º Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:

I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações;

II - constituir subenfiteuse.

§ 2º A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial.

Entenda o Art. 2.038

Ficou proibido criar enfiteuses e subenfiteuses. As que já existiam seguem o Código anterior e leis posteriores até se extinguirem. Nesses aforamentos é proibido cobrar laudêmio sobre o valor das construções ou plantações e constituir subenfiteuse. A enfiteuse de terrenos de marinha e acrescidos é regulada por lei especial.

O que mais cai na prova

Proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses.
As existentes seguem o Código anterior até a extinção.
Defeso cobrar laudêmio sobre o valor das construções ou plantações.
Defeso constituir subenfiteuse.
Terrenos de marinha e acrescidos: lei especial.

Pegadinha comum

A banca diz que ainda é possível criar novas enfiteuses ou que a dos terrenos de marinha segue o Código.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 2.038

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.