Art. 2.043 da Lei 10.406/2002
Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Código.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO COMPLEMENTAR — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Entenda o Art. 2.043
Até que outra forma as discipline, continuam em vigor as disposições processuais, administrativas ou penais de leis cujos preceitos civis foram incorporados ao Código.
O que mais cai na prova
- Continuam em vigor as disposições de natureza processual, administrativa ou penal.
- Refere-se a leis cujos preceitos civis foram incorporados ao Código.
- Vigência até que se discipline de outra forma.
Pegadinha comum
A banca diz que as normas processuais, administrativas e penais dessas leis foram revogadas.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 2.043
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
