Art. 241 da Lei 10.406/2002
Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO I — DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO I — DAS OBRIGAÇÕES DE DAR › Seção I — Das Obrigações de Dar Coisa Certa
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 241
Na restituição de coisa certa, se a coisa ganha melhoramento ou acréscimo sem despesa ou trabalho do devedor, quem lucra é o credor, sem precisar indenizar.
O que mais cai na prova
- O melhoramento ou acréscimo vem sem despesa ou trabalho do devedor.
- O credor lucra.
- Fica desobrigado de indenização.
Pegadinha comum
A banca diz que o devedor tem direito a indenização por qualquer melhoramento; só há direito se ele teve despesa ou trabalho.
Na prática
A égua devolvida ao dono deu cria sem nenhum gasto do devedor. O dono ganha o acréscimo sem pagar nada.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 241
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 233 A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não …
- Art. 234 Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do de…
- Art. 235 Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor res…
- Art. 236 Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou ace…
- Art. 237 Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos…
- Art. 238 Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do dev…
- Art. 239 Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equiv…
- Art. 240 Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-…
- Art. 242 Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou di…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
