Art. 287 da Lei 10.406/2002
Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO II — DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO I — DA CESSÃO DE CRÉDITO
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Entenda o Art. 287
Na cessão de crédito, os acessórios do crédito vão junto, salvo disposição em contrário.
O que mais cai na prova
- A cessão abrange todos os acessórios.
- Pode haver disposição em contrário.
Pegadinha comum
A banca diz que a cessão não inclui acessórios se não forem citados; incluem-se salvo disposição contrária.
Na prática
Quem cede um crédito com garantia transfere também a garantia, se nada foi dito em contrário.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 287
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
