Art. 294 da Lei 10.406/2002
1O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO II — DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO I — DA CESSÃO DE CRÉDITO
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Entenda o Art. 294
O devedor pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra ele próprio, e as que tinha contra o cedente quando soube da cessão.
O que mais cai na prova
- Exceções que competirem ao devedor em face do cessionário.
- Exceções que tinha contra o cedente no momento em que conheceu a cessão.
Pegadinha comum
Dizer que o devedor não pode opor ao cessionário as defesas que tinha contra o cedente.
Na prática
O devedor já havia pago parte da dívida ao cedente antes de saber da cessão. Pode alegar isso ao cessionário.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 294
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 60 · Polícia Civil do Estado do Piauí/PI 2025 — Delegado de Polícia
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
