Art. 288 da Lei 10.406/2002
1É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO II — DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO I — DA CESSÃO DE CRÉDITO
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Entenda o Art. 288
A cessão de crédito só é eficaz perante terceiros se feita por instrumento público ou por instrumento particular com as solenidades do § 1º do art. 654.
O que mais cai na prova
- A exigência é de forma para eficácia perante terceiros.
- Instrumento público, ou particular com as solenidades previstas.
Pegadinha comum
Dizer que a cessão sempre exige escritura pública para ser válida entre as partes.
Na prática
Um credor cede o crédito por instrumento particular sem as solenidades exigidas. A cessão é ineficaz perante terceiros.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 288
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 60 · Polícia Civil do Estado do Piauí/PI 2025 — Delegado de Polícia
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
