Art. 290 da Lei 10.406/2002
2A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO II — DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO I — DA CESSÃO DE CRÉDITO
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Entenda o Art. 290
A cessão de crédito só tem eficácia em relação ao devedor quando ele é notificado. Considera-se notificado o devedor que declarou estar ciente da cessão por escrito.
O que mais cai na prova
- A cessão só vale para o devedor depois de notificado.
- Declaração escrita (pública ou particular) de ciência equivale à notificação.
Pegadinha comum
Dizer que a cessão tem efeito perante o devedor desde a assinatura, mesmo sem notificação.
Na prática
Um credor cede o crédito a outra pessoa. Enquanto o devedor não é notificado, a cessão não o atinge.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 290
2 questões de provas citam este artigo.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
