Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO II — DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO I — DA CESSÃO DE CRÉDITO
O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
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O credor pode ceder o crédito, salvo se a natureza da obrigação, a lei ou o acordo com o devedor impedirem. A cláusula que proíbe a cessão não pode ser oposta ao cessionário de boa-fé se não constar do instrumento da obrigação.
A banca diz que a cláusula proibitiva vale contra qualquer cessionário, mesmo de boa-fé e sem constar do instrumento.
O contrato proibia ceder o crédito, mas a cláusula não estava escrita no instrumento. O cessionário de boa-fé adquire o crédito normalmente.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
