Art. 324 da Lei 10.406/2002
1A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO III — DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO I — DO PAGAMENTO › Seção III — Do Objeto do Pagamento e Sua Prova
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Entenda o Art. 324
A entrega do título ao devedor presume o pagamento. Essa quitação perde o efeito se o credor provar, em sessenta dias, que não houve pagamento.
O que mais cai na prova
- Entrega do título ao devedor gera presunção de pagamento.
- O credor tem sessenta dias para provar a falta de pagamento.
Pegadinha comum
Trocar sessenta dias por outro prazo ou dizer que a presunção é absoluta.
Na prática
O credor entrega a nota promissória ao devedor, mas depois prova em sessenta dias que não recebeu. A quitação fica sem efeito.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 324
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 90 · Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ 2021 — Delegado de Polícia
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
