Art. 338 da Lei 10.406/2002
Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO III — DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO II — DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO
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Entenda o Art. 338
Enquanto o credor não aceitar o depósito nem o impugnar, o devedor pode pedir de volta o que depositou, pagando as despesas. A dívida continua existindo.
O que mais cai na prova
- Levantamento possível enquanto o credor não aceita nem impugna.
- O devedor paga as respectivas despesas.
- A obrigação subsiste com todas as consequências de direito.
Pegadinha comum
A banca diz que o levantamento extingue a dívida ou que é livre de despesas.
Na prática
O devedor depositou, mas o credor ainda não se manifestou. O devedor retira o valor, paga as despesas, e a dívida segue de pé.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 338
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
