Art. 339 da Lei 10.406/2002
Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO III — DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO II — DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO
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Entenda o Art. 339
Depois que o depósito é julgado procedente, o devedor não pode retirá-lo, nem com o consentimento do credor, a não ser com o acordo dos outros devedores e fiadores.
O que mais cai na prova
- Depósito julgado procedente não pode ser levantado pelo devedor.
- Nem se o credor consentir.
- Exceção: acordo dos outros devedores e fiadores.
Pegadinha comum
A banca diz que basta o consentimento do credor para o devedor levantar o depósito.
Na prática
Com depósito já julgado procedente, o devedor só retira o valor se os codevedores e fiadores concordarem.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 339
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
