Art. 343 da Lei 10.406/2002
As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO III — DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO II — DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO
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Entenda o Art. 343
As despesas do depósito ficam com o credor se o depósito for julgado procedente, e com o devedor se não for.
O que mais cai na prova
- Depósito procedente: despesas do credor.
- Depósito improcedente: despesas do devedor.
Pegadinha comum
A banca inverte as regras, atribuindo as despesas sempre ao devedor.
Na prática
O juiz julga procedente a consignação. O credor que recusava receber arca com as despesas do depósito.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 343
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
