Art. 334 da Lei 10.406/2002
Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO III — DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO II — DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO
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Entenda o Art. 334
O depósito judicial ou em banco da coisa devida, nos casos e na forma da lei, vale como pagamento e extingue a obrigação.
O que mais cai na prova
- Depósito judicial ou em estabelecimento bancário.
- Considera-se pagamento e extingue a obrigação.
- Só nos casos e forma legais.
Pegadinha comum
A banca diz que qualquer depósito extingue a dívida, ignorando que devem ser observados os casos e a forma legais.
Na prática
O credor se recusa a receber. O devedor deposita o valor conforme a lei, e a dívida se extingue.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 334
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
