Art. 341 da Lei 10.406/2002
Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO III — DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO II — DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 341
Se a coisa devida é imóvel ou corpo certo que deve ser entregue onde está, o devedor pode citar o credor para recebê-la ou mandar recebê-la. Se ele não vier, a coisa é depositada.
O que mais cai na prova
- Aplica-se a imóvel ou corpo certo a ser entregue onde se encontra.
- O devedor cita o credor para receber.
- Pena: a coisa será depositada.
Pegadinha comum
A banca troca a citação por mera notificação informal ou diz que a pena é perda do direito pelo credor.
Na prática
O vendedor quer entregar o apartamento e o comprador não aparece. O vendedor o cita para receber, sob pena de depósito da coisa.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 341
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 335 A consignação tem lugar:
- Art. 336 Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorra…
- Art. 337 O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que s…
- Art. 338 Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugn…
- Art. 339 Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, em…
- Art. 340 O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquie…
- Art. 342 Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele cita…
- Art. 343 As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à con…
- Art. 344 O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, …
- Art. 345 Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretend…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
