Art. 345 da Lei 10.406/2002
Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO III — DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO II — DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO
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Entenda o Art. 345
Se a dívida vence enquanto credores disputam entre si e se excluem mutuamente, qualquer um deles pode pedir a consignação.
O que mais cai na prova
- Litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir.
- A dívida já deve ter vencido.
- Qualquer dos credores pode requerer a consignação.
Pegadinha comum
A banca diz que só o devedor pode requerer a consignação nesse caso.
Na prática
Dois herdeiros se dizem únicos credores. Vencida a dívida, um deles pede a consignação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 345
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
