Art. 427 da Lei 10.406/2002
A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO V — DOS CONTRATOS EM GERAL › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS › Seção II — Da Formação dos Contratos
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Entenda o Art. 427
A proposta de contrato obriga quem a fez, salvo se isso resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias.
O que mais cai na prova
- Regra: a proposta obriga o proponente.
- Exceções: termos da proposta, natureza do negócio ou circunstâncias do caso.
Pegadinha comum
A banca diz que a proposta nunca obriga, ou que obriga sem qualquer exceção.
Na prática
Uma loja envia proposta de venda por escrito. Ela fica obrigada a cumpri-la se for aceita, a menos que a proposta diga o contrário.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 427
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Nesta seção
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
