Art. 430 da Lei 10.406/2002
Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO V — DOS CONTRATOS EM GERAL › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS › Seção II — Da Formação dos Contratos
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Entenda o Art. 430
Se a aceitação, por circunstância imprevista, chega tarde ao proponente, ele deve avisar o aceitante imediatamente, sob pena de responder por perdas e danos.
O que mais cai na prova
- Aceitação que chega tarde por circunstância imprevista.
- O proponente deve comunicar imediatamente ao aceitante.
- Sem comunicação, responde por perdas e danos.
Pegadinha comum
A banca diz que o proponente nada deve comunicar ou que o contrato se forma automaticamente.
Na prática
A carta de aceitação atrasa por greve dos correios. O proponente deve avisar logo o aceitante, ou responde por perdas e danos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 430
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
