Art. 520 da Lei 10.406/2002
O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO I — DA COMPRA E VENDA › Seção II — Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda › Subseção III — Da Preempção ou Preferência
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Questões de concurso sobre o Art. 520
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Nesta subseção
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- Art. 517 Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais …
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
