Art. 540 da Lei 10.406/2002
A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO IV — DA DOAÇÃO › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 540
A doação em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade. O mesmo vale para a doação remuneratória e para a gravada, no que exceder o valor dos serviços remunerados ou do encargo imposto.
O que mais cai na prova
- Doação por merecimento continua sendo liberalidade.
- Doação remuneratória e gravada: liberalidade no excedente ao valor dos serviços ou do encargo.
Pegadinha comum
A banca diz que a doação remuneratória deixa de ser liberalidade por inteiro; o texto mantém a liberalidade no excedente.
Na prática
Alguém doa um imóvel em agradecimento a um serviço cujo valor é bem menor. No que exceder esse valor, há liberalidade.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 540
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
