Art. 547 da Lei 10.406/2002
O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
Parágrafo único. Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO IV — DA DOAÇÃO › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 547
O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário (cláusula de reversão). Não vale a cláusula de reversão em favor de terceiro.
O que mais cai na prova
- A reversão só ocorre se o doador sobreviver ao donatário.
- A cláusula não prevalece em favor de terceiro.
Pegadinha comum
A banca admite a reversão em favor de terceiro indicado pelo doador; o texto a proíbe.
Na prática
Doador estipula que o bem volta a ele se o donatário morrer antes. A cláusula é válida; a reversão a terceiro não.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 547
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
