Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO IV — DA DOAÇÃO › Seção I — Disposições Gerais
O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.
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Quem doa não responde por juros de mora, nem pela evicção, nem por vício redibitório, porque a doação é um favor. Há uma exceção: na doação feita para casamento com pessoa certa e determinada, o doador responde pela evicção, salvo se combinarem o contrário.
Trocar a exceção: dizer que o doador nunca responde pela evicção, ou que responde em qualquer doação para casamento, sem exigir pessoa certa e determinada.
Os pais doam um imóvel aos noivos, casamento já marcado entre pessoas determinadas. Se um terceiro retirar o imóvel por decisão anterior ao contrato, os pais respondem pela evicção, salvo cláusula em contrário.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
