Art. 549 da Lei 10.406/2002
Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO IV — DA DOAÇÃO › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 549
Também é nula a doação na parte que exceder aquilo de que o doador poderia dispor em testamento no momento da liberalidade.
O que mais cai na prova
- A nulidade atinge apenas a parte excedente.
- O parâmetro é o que o doador poderia dispor em testamento.
- O momento a considerar é o da liberalidade.
Pegadinha comum
A banca diz que toda a doação é nula; o texto fala em nulidade quanto à parte que exceder.
Na prática
Doador com herdeiros necessários doa mais do que poderia dispor em testamento. A parte excedente é nula.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 549
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
