Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO IV — DA DOAÇÃO › Seção II — Da Revogação da Doação
O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.
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O direito de pedir a revogação por ingratidão é pessoal do doador e não passa aos herdeiros dele, nem prejudica os herdeiros do donatário. Porém, se o doador já tinha ajuizado a ação, seus herdeiros podem continuá-la contra os herdeiros do donatário que falecer depois.
Dizer que os herdeiros do doador sempre podem ajuizar a revogação; eles só continuam a ação já proposta (e há a exceção do homicídio doloso em artigo próprio).
O doador ajuíza a ação de revogação e morre no curso do processo. Seus herdeiros podem seguir com a ação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
