Art. 63 da Lei 10.406/2002
Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS PESSOAS › TÍTULO II — DAS PESSOAS JURÍDICAS › CAPÍTULO III — DAS FUNDAÇÕES
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Entenda o Art. 63
Se os bens deixados para criar a fundação não bastam, eles vão para outra fundação de fim igual ou semelhante, a menos que o instituidor tenha disposto de outro modo.
O que mais cai na prova
- A regra vale quando os bens são insuficientes para constituir a fundação.
- Os bens são incorporados em outra fundação de fim igual ou semelhante.
- O instituidor pode dispor de modo diverso.
Pegadinha comum
Dizer que os bens retornam aos herdeiros ou são extintos, em vez de irem a fundação de fim semelhante.
Na prática
O valor doado era pequeno demais para criar uma fundação de saúde. Os bens são incorporados a outra fundação de saúde.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 63
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
