Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS PESSOAS › TÍTULO II — DAS PESSOAS JURÍDICAS › CAPÍTULO III — DAS FUNDAÇÕES
Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.
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Se a alteração do estatuto não foi aprovada por unanimidade, os administradores devem pedir ao Ministério Público que a minoria vencida seja avisada, para poder impugnar em dez dias.
Trocar o prazo de dez dias por outro, ou exigir ciência da minoria mesmo quando a votação foi unânime.
A mudança foi aprovada por dois terços, com votos contrários. Ao enviar ao MP, os administradores pedem que os vencidos sejam cientificados para impugnar em dez dias.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
