Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS PESSOAS › TÍTULO II — DAS PESSOAS JURÍDICAS › CAPÍTULO III — DAS FUNDAÇÕES
Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.
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Se a fundação foi criada por negócio entre vivos, o instituidor tem de transferir a ela os bens prometidos. Se não o fizer, os bens são registrados em nome da fundação por mandado judicial.
Dizer que a omissão do instituidor extingue a fundação, quando a lei prevê o registro por mandado judicial.
O instituidor prometeu um imóvel à fundação e não fez a transferência. A fundação obtém mandado judicial para registrá-lo em seu nome.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
