Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS PESSOAS › TÍTULO II — DAS PESSOAS JURÍDICAS › CAPÍTULO III — DAS FUNDAÇÕES
Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
§ 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.151, de 28/7/2015)
§ 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.
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Quem fiscaliza as fundações é o Ministério Público do Estado onde elas ficam. No Distrito Federal e Territórios, é o MP do DF e Territórios. Se atuam em mais de um Estado, cada MP fiscaliza no seu.
Atribuir a fiscalização ao Ministério Público Federal ou apenas ao do Estado da sede quando a fundação atua em vários Estados.
Uma fundação com unidades em dois Estados é fiscalizada pelo MP de cada Estado, em relação à atividade ali exercida.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
