Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO X — DO MANDATO › Seção I — Disposições Gerais
O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
§ 1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
§ 2º O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.
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O mandato em termos gerais dá apenas poderes de administração. Para vender, hipotecar, transigir ou fazer atos que vão além da administração ordinária, é preciso poderes especiais e expressos. Poder de transigir não inclui o de firmar compromisso.
Afirmar que o mandato geral permite vender imóveis do mandante. Alienar exige poderes especiais e expressos.
Um procurador com poderes gerais pode alugar o imóvel do mandante, mas não pode vendê-lo sem poderes expressos para isso.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
