Art. 665 da Lei 10.406/2002
O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO X — DO MANDATO › Seção I — Disposições Gerais
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 665
Quem excede os poderes do mandato, ou age contra eles, é tratado como simples gestor de negócios até que o mandante ratifique os atos.
O que mais cai na prova
- Excesso de poderes ou atuação contrária a eles.
- Consequência: mero gestor de negócios.
- Dura enquanto o mandante não ratificar os atos.
Pegadinha comum
Dizer que o excesso de poderes anula automaticamente o mandato. O texto diz que ele é considerado mero gestor enquanto não houver ratificação.
Na prática
O procurador autorizado a alugar acaba vendendo o bem. Até o dono ratificar, ele é mero gestor de negócios.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 665
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 656 O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
- Art. 657 A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato …
- Art. 658 O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retri…
- Art. 659 A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execuç…
- Art. 660 O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, o…
- Art. 661 O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
- Art. 662 Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes…
- Art. 663 Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do m…
- Art. 664 O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe fo…
- Art. 666 O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser …
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
